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3 Sacadas para quem trabalha cobrando pessoa física.


O credor pode cobrar ao consumidor e até negativar o nome do devedor nos órgãos de proteção o crédito. Porém, CUIDADO COM OS EXCESSOS. A norma protege o consumidor inadimplente no momento da cobrança da dívida. Saiba mais sobre os seus direitos lendo o texto a seguir.

1 – O credor pode realizar cobranças ao consumidor inadimplente

Realizar cobranças ao consumidor inadimplente é um direito do credor.

No entanto, esse direito tem limitações, e não raramente os consumidores são expostos a cobranças exageradas.

Práticas que exponham o consumidor a ridículo, utilizem expressões que possam ser consideradas ofensivas, constrangedoras ou se utilizem do emprego de ameaças com a finalidade de induzir o devedor ao pagamento, configuram violação ao Código de Defesa do Consumidor.

É o que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

CDC. Art. 42

“O consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Portanto, cuidado com os excessos, pois a lei protege o consumidor inadimplente no momento da cobrança da dívida.

2 – Se eu estiver sendo cobrado por empresas terceirizadas de cobrança, o que devo fazer?

Não há nenhuma vedação legal para a terceirização da cobrança.

Aliás, grandes bancos e financeiras não cobram diretamente aos consumidores, deixando esse serviço ao encargo de escritórios especializados em recuperação de crédito.

Essa prática não é ilegal, no entanto, a conduta dessas empresas é delimitada pela regra descrita acima, e não raramente muitas delas cometem excessos.

Constantemente, empresas especializadas em cobranças se utilizam dos mais variados meios para cobrar dívidas.

Os artifícios vão desde mensagens sms, whatsapp, ligações para celulares, ligações para residência, local de trabalho, e até mesmo para parentes e vizinhos.

A massificação dos meios de tecnologia e o uso constante das redes sociais proporcionaram às empresas de cobrança a facilidade ao acesso a essas informações de cunho pessoais de forma muito mais ágil e eficaz.

Com acesso facilitado a esses dados, e na avidez para recuperar o crédito devido, os credores chegam a ligar para os telefones de pessoas próximas ao devedor, caracterizando com esse ato o excesso na cobrança.

Além disso, o tratamento dispensado ao consumidor, mesmo em situação de inadimplência, deve ser pautado pelos princípios da urbanidade e cordialidade.

O uso do tom ameaçador ou mesmo o emprego de palavras tendentes a intimidar o devedor podem, dependendo do caso, podem configurar excessos passíveis de caracterizar dano moral.

3 – De quem é a responsabilidade pelos excessos na cobrança?

A lei não distingue o tamanho da empresa no momento de regular sua conduta e punir os excessos.

Seja o credor micro, pequeno, médio ou grande empresário, a regra é exatamente a mesma.

Se a cobrança com excesso for realizada pelo próprio credor, a conclusão é lógica. A responsabilidade é sua.

De igual modo, se o ato for cometido por funcionário do credor, a responsabilidade também é sua, pois estará agindo em seu nome.

A lógica é a mesma quando se trata de cobrança realizada por empresa terceirizada, pois está agindo em nome do credor, portanto seus atos se equiparam as atitudes de prepostos;

É o que diz a regra do artigo 34 do CDC:

CDC. Art. 34

“O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”

Encaminhe este artigo para seu colega que trabalha realizando cobrança e negociando com pessoas físicas. Uma pequena sacada pode salvar a sua empresa de um processo.
Este tema é debatido no treinamento Negociador de Sucesso, comentamos inclusive como as empresas estão aproveitando a oportunidade para transformar o muro de lamentações Do setor de cobrança em oportunidade de negócios.
CINCO PASSOS PARA REDUZIR A INADIMPLÊNCIA
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